O portal Consultor Jurídico publicou o artigo assinado pelo diretor de aposentados da ADPJ, André Santos Pereira, e pelo secretário-geral da Conacate, Robinson Fernandes, acerca do Projeto de Lei nº 2.310/2022.

O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende dar poderes aos órgãos do artigo 144 da Constituição Federal, dentre eles Polícias Militares, Polícias Penais e Polícia Rodoviária Federal para solicitarem medida cautelar de busca e apreensão e fundamentarem notícia crime no âmbito das atividades de inteligência.

Leia na íntegra em   https://www.conjur.com.br/2022-nov-25/fernandese-pereira-medidas-processuais-atividade-inteligencia