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ADPESP repudia casos de violência policial e defende que a Polícia deve proteger os direitos do cidadão

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) repudia todo e qualquer tipo de violência policial, como os recentes casos ocorridos no estado de São Paulo e amplamente divulgados pela imprensa, que tanta revolta e indignação causaram na população. É intolerável o abuso de poder e inadmissível que esse tipo de violência ainda aconteça e recrudesça nos dias de hoje.

Tais lamentáveis condutas – que infelizmente já se afiguram rotineiras – não são condizentes com uma política de segurança pública cidadã que objetiva o combate à criminalidade e a busca por uma sociedade mais justa, revelando-se absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de direito.

Episódios como estes desvelam a importância e a necessidade da Polícia Civil como uma instituição de Estado, com as prerrogativas e garantias necessárias para, por meio de Inquérito Policial presidido por Delegado de Polícia de carreira, investigar com isenção quaisquer abusos praticados contra as garantias individuais dos cidadãos.

A ADPESP também lamenta que organizações de policiais militares, ao invés de buscarem fortalecer a fundamental atribuição de policiamento preventivo que lhes compete, procurem agora explorar a sensação de insegurança da população para ressuscitar ideias essencialmente corporativistas e desconectadas da visão constitucional da segurança pública. Dentre elas, desponta o antigo anseio de que Polícia Militar possa realizar o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sob a falsa premissa de longa espera nas delegacias, conjunturalmente defasada em recursos humanos e materiais.

Além da ilegalidade do ato em si, do despreparo profissional, avulta e preocupa a sombria perspectiva de cidadãos, no curso de natural exaltação de ânimos que envolvem determinadas ocorrências policiais, serem deslocados para o interior de um quartel para registro do fato, ao lado, expostos e sob observação dos próprios policiais militares que intervieram no caso.

Ressalta-se, por fim, que a construção de uma política de segurança pública eficaz e garantidora dos direitos do cidadão se faz com investimento em infraestrutura, tecnologia e, sobretudo, no ser humano policial, com a recomposição de seu efetivo e a justa e urgente valorização salarial – e, neste sentido, continuaremos lutando incessantemente.

 

Fonte: www.adpesp.org.br

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