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NOTA SOBRE A APROVAÇÃO DO PLS 366, DE 2015, DO SENADO

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ, que congrega mais de sete mil Delegados e Delegadas de Polícia de todo o país, vem manifestar seu apoio incondicional à aprovação do PLS nº 366, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, o qual confere mais segurança jurídica ao inquérito policial para o combate ao crime organizado e redução da impunidade.


Segundo o texto aprovado em Plenário, foram incluídos dois parágrafos ao art. 14 do Código de Processo Penal.


O § 1º prevê que “É direito do defensor, no interesse do investigado ou do indiciado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados nos autos do inquérito policial ou em outro procedimento de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, excetuados os registros relativos a diligências em andamento e a medidas cautelares sigilosas, cujo acesso possa prejudicar a eficácia das investigações”.


Esse dispositivo está de acordo com o enunciado de Súmula Vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”


Como se vê, o projeto é ainda mais prudente no tocante à proteção da investigação, preservando o interesse público no combate ao crime na medida em que excetua o acesso do advogado aos atos relacionados às investigações em andamento e medidas cautelares sigilosas.


O § 2º incluído o art. 14 prevê que “Ressalvado risco à eficácia das investigações, em caso de indiciamento pelo delegado de polícia, em ato fundamentado nos elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e os indícios de autoria, o indiciado, por meio de seu defensor, terá vista dos autos, podendo tomar nota, obter cópia e requerer diligência, observado o disposto no caput, suspendendo-se o prazo do inquérito, se for o caso”.

 

Mais uma vez, o dispositivo protege a investigação de todo risco decorrente do acesso do advogado. Ademais, o dispositivo não inova na ordem jurídica, uma vez que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil já assegura aos advogados o direito de ter acesso aos autos, dele podendo tomar nota e obter cópia (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994).


Ademais, o art. 14 do Código de Processo Penal já prevê que o indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a critério do delegado de polícia, de forma que a proposta aprovada não interfere em nada, nem inova, no tocante à investigação policial.


Com relação à possibilidade de suspensão do prazo do inquérito, tal previsão é do maior interesse da investigação, se, por acaso, a defesa tiver a necessidade de retirar os autos físicos do inquérito policial da delegacia, evitando a perda do prazo para conclusão da investigação. Logo, tal medida serve de salvaguarda para a continuidade das investigações policiais, evitando qualquer artifício da defesa que possa prejudicar a punição do autor.


Por fim, também foi aprovada a alteração do art. 155 do Código de Processo Penal, que simplesmente substitui a expressão “elementos informativos” por “elementos de prova”, já que, no inquérito policial, o que se produz são elementos de prova e não apenas indicativos de autoria e materialidade. Isso reforça ainda mais a qualificação da prova produzida pela polícia a ser utilizada para a condenação e punição de criminosos, em especial de crimes do colarinho branco e organizações criminosas.


Diante disso, a ADPJ manifesta seu mais absoluto e respeitoso apoio ao autor do projeto e ao relator, que trabalharam seriamente pelo aperfeiçoamento do inquérito policial, valorizando seus elementos sem descurar dos direitos individuais e sem perder de foco o interesse na perfeita e escorreita apuração dos fatos.
 
Brasília, 13 de março de 2018.
 
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ

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