O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Rafael de Sá Sampaio, esteve reunido, nesta quarta-feira (12/8), com o secretário da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Cel. Carlos Renato Machado Paim. No encontro, solicitado pelo Deputado Léo Moraes (Podemos-RO), foram tratados assuntos referentes à Lei Geral de Polícia.

Na ocasião, o Cel. Paim afirmou que o ministério vai encaminhar uma proposta de texto ao Congresso Nacional e que o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia terá protagonismo na elaboração do mesmo, que terá caráter institucional. O presidente da Adepol-DF, Amarildo Fernandes, também participou da reunião.
 


Por Erick da Rocha Spiegel Sallum[1]

Acaba de ser lançada série documental sobre a vida do médium João Teixeira de Faria, popularmente conhecido como João de Deus. Em seis episódios, o jornalismo investigativo esmiúça a origem, a vida e a prisão dessa figura tão controversa. Recheada de depoimentos de algumas das centenas de vítimas brasileiras e estrangeira de abuso sexual, seu conteúdo não é para os fracos de estômago. Narrativa após narrativa, revela-se a personalidade de um maníaco que, por quase 50 anos, aproveitando da fragilidade emocional daqueles que procuravam cura para doenças graves, estuprou mais de 300[2] mulheres. Entre as vítimas, sua própria filha, estuprada aos 9 anos e forçada a manter um relacionamento incestuoso por décadas. Além dela, destaca-se a narrativa de uma das primeiras vítimas conhecidas, também estuprada nas vésperas de seu casamento e, em seguida, depois de receber uma pedrada na cabeça e tiros na face, foi jogada dentro de um riacho para morrer afogada, vindo a sobreviver ao ser resgatada por um pescador que testemunhou tudo.


A crueza dos depoimentos reconstrói no imaginário do telespectador, capítulo a capítulo, as cenas dos abusos, gerando uma crescente repugnância e um consequente desejo visceral por Justiça. Afinal, um homem dessa espécie não deveria ficar impune. Perto do final do documentário, a revolta construída encontra algum acalento, quando se noticia as primeiras condenações criminais[3] e a sua prisão. Todavia, essa ilusão de Justiça é desfeita logo em seguida, quando segue a informação de que o protagonista obteve uma decisão em seu favor, vindo a lhe ser concedida a prisão domiciliar. O documentário termina com a surrealidade das imagens do criminoso em sua liberdade domiciliar, enquanto um grupo de vítimas, já tão desgastadas pelos traumas vividos e pelas batalhas judiciais, expressa sua comovente descrença na Justiça.

No caso específico de João de Deus, sua prisão ainda era provisória, não se tratando de prisão condenatória. Nesse aspecto, as razões que a justificam são diferentes. Contudo, de modo simbólico esse caso concreto ilustra bem as incoerências do nosso modelo.

Esse documentário, em que pese não seja seu objetivo principal, escancara as contradições do nosso Sistema de Justiça. Para o leigo, é difícil compreender como a Lei pode permitir algo tão injusto, algo tão bárbaro. Com efeito, ao recontar em detalhes 50 anos de crimes e terminar com o maníaco em liberdade, a série joga na cara do telespectador as disfuncionalidades do nosso modelo e levanta uma simples questão: por que as coisas são assim?

Para compreendermos isso, primeiramente é importante revisitarmos conceitos comezinhos acerca das funções da pena, assim como debatermos a aplicabilidade dos benefícios presentes na lei de execução penal (lei n. 7.210/84). Sendo assim, sem querer adentrar nas diversas teorias, pode-se entender a pena como:


sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos, geral e especial, que se subdivide em outros dois. Temos quatro enfoques: a) geral negativo, significando o poder intimidativo que ela representa a toda a sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo, demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do Direito Penal; c) especial negativo, significando a intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo modo, recolhendo-o ao cárcere, quando necessário e evitando a prática de outras infrações penais; d) especial positiva, que consiste na proposta de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando finalizada a pena ou quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada (NUCCI, 2009, p. 379). Grifo nosso.

Percebe-se, portanto, que a pena possui sim caráter retributivo. Trata-se de devolver ao agressor parte do mal causado. Essa "retribuição" evoluiu muito desde as execuções e torturas em praça pública e, hoje, no Brasil, tem-se a privação da liberdade (modulada pelo tempo) como o mais severo instrumento de devolução de sofrimento. Embora alguns entendam que o caráter retributivo da pena é um resquício da crueldade de tempos poucos civilizatórios (e talvez até seja), não se pode negar que esse sentimento de retribuição se confunde com a própria noção de Justiça. Vale dizer: só há Justiça quando aquele que infringiu a norma penal "sofre" consequências proporcionais ao mal causado à vítima. É justamente essa crença na retribuição do mal causado que satisfaz a necessidade de Justiça das vítimas. Esse sentimento de satisfação mantém a pacificação social, impedindo a procura de solução pelas próprias mãos (autotutela) e reforça a crença nas instituições.

Essa necessidade de retribuição é, portanto, um dos elementos estruturais que sustenta a integralidade do sistema e manutenção da própria coesão social. Um Sistema de Justiça que efetivamente não pune os culpados, seja pela morosidade dos processos, seja pela concessão de benefícios aos condenados, ultrajando as vítimas, acaba corroído e cada vez mais desacreditado pela sociedade. Esse fato é preocupante. Afinal, o Poder Judiciário não possui legitimidade direta da vontade popular uma vez que seus membros não são eleitos. Assim, a autoridade de suas decisões depende do poder de convencimento das razões em que se sustenta.


Acerca desse efeito retributivo, destaca-se que o Código Penal brasileiro estabelece duas espécies de pena privativa de liberdade, são elas, a reclusão e a detenção. Suas descrições se encontram no art. 33 nesses termos:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.


O que a norma estabelece, todavia, acaba sendo desconfigurado pela prática. Isto porque pela falta de vagas, em especial, nos regimes semiaberto e aberto, não raras vezes, os presos são beneficiados pelo regime de prisão domiciliar.


Como se percebe do citado art. 33 do CPB, não há expressa previsão legal de cumprimento de pena condenatória em regime de prisão domiciliar. Contudo, criou-se essa ficção a partir da ideia de que o condenado não pode ser submetido a regime mais gravoso em decorrência da ineficiência do Estado em criar as vagas necessárias nos regimes estabelecidos pela Lei. Esse entendimento está cristalizado na súmula vinculante n. 56 de 2016 do STF nos seguintes termos: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Curioso destacar, todavia, que essa súmula vinculante se contrapôs ao anterior entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça fixado na súmula n. 491 que dizia exatamente o contrário: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.


Além dessa benevolência “legal” que permite o afrouxamento do regime de cumprimento de pena, a jurisprudência construiu, também sem expressa previsão legal strictu senso, outra possibilidade de progressão de regime. Trata-se da chamada “prisão domiciliar humanitária”. Trago o informativo o informativo n. 504 do STF que apresenta o embasamento “lógico” dessa possibilidade:


A transferência de condenado não sujeito a regime aberto para cumprimento da pena em regime domiciliar é medida excepcional, que se apoia no postulado da dignidade da pessoa humana, o qual representa, considerada a centralidade desse princípio essencial, significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente no país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.


Foi baseada nessa “lógica” que o maníaco João de Deus, como mencionado, conseguiu prematuramente sair da cadeia para o conforto de seu lar. Eis um trecho revelador da ratio decidendi do benefício concedido ao abusador em série:

Como se vê, embora esteja sendo acusado por fatos de extrema gravidade, o requerente é idoso, acometido por doenças graves, por isso inserido no denominado grupo de risco para infecção pelo coronavírus, principalmente diante das más condições da cela (paredes mofadas, insalubridade) propícia à disseminação da Covid-19.


Estabelecido todo esse pano de fundo, é importante perceber que, de fato, o atual modelo está se esfacelando pela falta de coesão. Por mais que teoricamente se tente construir uma ideia de sistematicidade, harmonia e integralidade representativas de um suposto Sistema de Justiça, na prática, o que existe é uma grande fragmentariedade. As recorrentes decisões contraditórias emitidas pelos tribunais de sobreposição demonstram isso. Esse fato é ainda mais acentuado na jurisdição de primeiro grau.


De fato, cada juiz, na sua autonomia, é um órgão em si mesmo, decidindo conforme suas próprias convicções. É justamente essa falta de unidade do sistema decorrente da autonomia decisória em determinados temas que produzem situações esdrúxulas como a liberdade de um maníaco condenado em três processos a penas somadas que ultrapassam os 70 anos de prisão.


É nesse contexto que deve se debater essa livre convicção das decisões judicias e o método por trás desse processo decisório. Afinal, decidir é escolher razões. Essa opção é feita, até mesmo inconscientemente, não se podendo negar o forte caráter subjetivo impregnado em cada decisão. A ideia de um Juiz-Hércules proposta na teoria de Dworkin não encontra contatação concreta. Juízes são apenas seres-humanos, indissociáveis de sua carga cultural e genética, portanto, falíveis.


Com a superação do Princípio da Legalidade pelo Princípio da Juridicidade (o Direito é maior do que a Lei) houve uma abertura significativa não só dos parâmetros decisórios, como também do escopo de atuação jurisdicional, potencializando ainda mais essa falibilidade. Nessa perspectiva, o que deve ser questionado são as razões que conduzem à opção pela “humanidade” do criminoso em detrimento da “humanidade” das vítimas. Nessa perspectiva, é importante destacar que o Ministério Público se manifestou contra a concessão da liberdade domiciliar de João de Deus. Ao se posicionar em contrário, o Ministério Público não violou o sistema, pois lançou argumentos jurídicos também válidos. Isso demonstra que a questão não é de Direito ou de necessidade de alteração legislativa, mas de opção por valores.


Não há como se negar que a concessão de benefícios a qualquer criminoso, face o caráter retributivo da pena, é uma decisão que impacta diretamente nas vítimas. Sendo assim, havendo esse conflito de direitos (retribuição/dignidade das vítimas x dignidade do preso) o sopesamento da razão prevalente no caso concreto deve ser bem aferido.


Obviamente que não se defende a punição a qualquer preço, fato que acabaria igualando criminoso e vítima. Contudo, não se pode decidir a partir de um garantismo hiperbólico monocular (garantismo à brasileira). Como se sabe, o garantismo penal


antes de mais nada, se propõe a estabelecer critérios de racionalidade e civilidade à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloca a “defesa social” acima dos direitos e garantias individuais. Percebido dessa forma, o modelo garantista permite a criação de um instrumental prático-teórico idôneo à tutela dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam públicos ou privados. (CARVALHO, 2008, p.17).


Garantismo penal se trata, portanto, de impedir que o Estado se torne um carrasco, imprimindo penas mais abjetas do que os próprios crimes cometidos. Ocorre que essa concepção de garantismo se desvirtuou e, em algumas decisões, claramente se percebe sua transformação em escudo para os criminosos em detrimento de qualquer compaixão com as vítimas.


O caso concreto tratado no presente artigo demonstra a que ponto o garantismo unilateral pode chegar, revelando a ilimitada capacidade da narrativa jurídica em “racionalmente” justificar o “intuitivamente” injustificável. Com efeito, não é difícil se perder em conceitos abstratos e acabar-se convencido daquilo que visceralmente se sabe errado. É a esquizofrenia jurídica, decide-se de um jeito, intimamente percebendo-se que o certo era o oposto. Esse processo decisório dos juízes no presente momento panprincipiológico que o mundo jurídico atravessa é algo perturbador. Isto porque nota-se um preocupante descolamento entre algumas decisões e o mais básico senso de Justiça compartilhado pela sociedade.


A série televisiva usada como contextualização do presente artigo foi intitulada “Em nome de Deus”. Esse título esconde uma faceta ainda mais perversa do criminoso. Conforme narrado pelas vítimas, ele se dizia um instrumento de Deus e cometia aquelas atrocidades sob uma narrativa religiosa e muitas vezes rezava durante o ato de abuso sexual. É essa analogia que se buscou embutir no título do presente artigo. Isto porque não se pode negar que sob uma narrativa jurídica, sob o argumento de ser instrumento da Justiça, algumas decisões acabam cometendo atrocidades com a dignidade das vítimas. Tudo supostamente “Em nome da Lei”.

[1] Bacharel em Direito e Administração de Empresas. Pós-graduado em Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Delegado de Polícia Civil do DF, atualmente Diretor da Divisão de Repressão à Adulteração de Veículos e Desmanches, Ex-Agente de Polícia Federal Classe Especial.

[2] Número aproximado de mulheres que se disseram abusadas e prestaram declarações.

[3] 1ª condenação - Por posse ilegal de arma de fogo, condenado a 4 anos em regime semiaberto, novembro de 2019; 2ª condenação - Crimes sexuais cometidos contra quatro mulheres, condenado a 19 anos em regime fechado, dezembro de 2019; 3ª condenação - Crimes sexuais cometidos contra cinco mulheres, sentenciado a 40 anos em regime fechado, janeiro de 2020.

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No final do século IX, o papa Estevão ordenou a exumação de seu antecessor, Formoso, morto nove meses antes de ele tomar posse, para submetê-lo a julgamento por excesso de ambição. O resultado foi que Estevão excomungou o falecido Formoso, que foi despido de suas vestes papais e teve amputados os dedos da mão direita, utilizados para abençoar os fiéis1. A pergunta que cabe responder: qual foi a função de se buscar uma punição teatral para um fato que já estava completamente resolvido pelo destino fatal?

A história acima se conecta claramente com o propósito desse artigo, cujo tema central é a (im)possibilidade de um suspeito se ver processado em múltiplas searas (administrativa, cível, penal etc.), mesmo tendo realizado e cumprido um negócio jurídico processual de espectro variado. Vale lembrar que um negócio jurídico - no âmbito criminal - pode trazer elementos de outras sendas do direito (civil, administrativo etc.), tornando, portanto, o seu alcance maior do que o permitido ao Direito Processual e Penal.

Por isso, é tão importante aprofundarmos a discussão sobre os efeitos da extinção total da punibilidade — derivada do cumprimento de acordos de não persecução penal, de colaboração premiada ou de transação penal2, — definindo se possuem a aptidão de vedar a instauração ou a continuidade, em outras instâncias interligadas, de procedimentos apuratórios — em detrimento dos mesmos atores — sobre pontos já pactuados em tais negócios jurídicos mais abrangentes. Claro que, se não houver acordo sobre a extinção da punibilidade total (a exemplo dos pactos que versam sobre a mera incidência de fatores de redução de pena e outras circunstâncias acessórias benéficas), não há motivo para se pugnar pelo obstáculo à continuidade de procedimentos apuratórios em outras esferas.

Para exemplificar, um servidor que pratique um crime contra a Administração Pública, ao realizar e cumprir um acordo de colaboração premiada (beneficiando-se do perdão judicial, v.g.), deve ser alvo de persecução administrativa pelo mesmo fato? A nosso ver, não. Se for realizado um negócio jurídico processual em face desse ato que afronta à administração pública, principalmente quando houver cláusula expressa nesse sentido, não haveria motivo para subsistir o interesse de se punir tal violação na senda administrativa.

A existência de várias esferas independentes não justifica a interpretação da moralidade administrativa e da administração pública sob várias rubricas e com significados estanques. O Estado é organismo uno e, se opta por transacionar sobre os seus bens jurídicos mais caros, não pode fazê-lo de forma fragmentária. Se a violação a um bem jurídico é incompatível com vetores importantes da nação, certamente tais pactos deveriam ser vedados pela lei3.

Ademais, é preciso recordar que o Direito Penal é a ultima ratio, o qual somente vem à baila quando nenhuma outra seara do direito é suficiente para dar solução satisfatória ao conflito social. E, nesse sentido, se a persecução penal se mostrou dispensável, tanto é que um acordo fora firmado, não parece haver motivo para remanescerem pretensões punitivas orbitárias e que tenham por fundamento os mesmos fatos já valorados quando do firmamento do negócio jurídico processual.

Outrossim, percebemos que o legislador deixou evidenciar — em inúmeras oportunidades — que o decisório em uma instância principal pode vincular e obstacularizar a outra. Entretanto, para além da aporia da estrita independência entre as instâncias — que reputamos ser passível de mitigações — cumpre-nos perceber o debate que já vinha sendo travado em nossos tribunais.

De plano, merece registro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, analisado em Plenário, acerca da questão dos efeitos extrapenais dos acordos de colaboração premiada. A Corte assentou que o acordo de colaboração poderia dispor sobre efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação4. Na espécie, tratou-se da liberação de imóveis do interesse do colaborador, supostamente produtos de crimes. (HC 127483/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 26 e 27.8.2015. HC-127483). No HC n. 127483/PR reconheceu-se a possibilidade de que "o Estado-Administração, representado pelo titular da ação penal pública, possa dispor, no acordo de colaboração, sobre questões de natureza patrimonial, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé", no sentido de abrandar as consequências do crime relativas aos efeitos patrimoniais, com fundamento na Convenção de Palermo e na Convenção de Mérida, firmadas pelo Brasil.

Especificamente sobre a extensão dos efeitos do negócio jurídico processual, à luz do que dispõe a Lei n. 8.429/1992, quando movida a ação de improbidade administrativa em face do colaborador5, por fatos inclusos nos termos do acordo de colaboração premiada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como tema de repercussão geral a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público6.

É preciso ficar claro que não estamos discutindo a possibilidade de acordos penais (gerando efeitos em outras searas do direito) serem fundados em argumentos utilitaristas da teoria dos poderes implícitos7. Não se quer transformar os acordos penais em um quid pro quo negocial. Não obstante, se as pretensões punitivas orbitárias forem devidamente previstas em um desses mecanismos negociais mais abrangentes (independentemente de quem seja o ator estatal responsável pelo firmamento), não parece razoável rechaçar tal vinculação às sendas acessórias respectivas, principalmente quando o único óbice apresentado for o argumento de que as searas são independentes e autônomas8.

Lembre-se de que tais acordos precisam da chancela homologatória do Poder Judiciário, o que serve para lhes conferir essa maior oponibilidade. Essa tarefa de análise da adequação dos benefícios pactuados, inclusive em face de efeitos extrapenais que se irradiariam por outras sendas, será necessariamente realizada pelo magistrado na homologação do acordo (cf. art. 4º, § 7º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013). Inclusive, não vemos impedimento na busca do magistrado pela manifestação (não vinculativa) dos órgãos ou dos Poderes responsáveis por essas outras possíveis medidas sancionatórias, antes de tomar a sua decisão de homologar o acordo naqueles estritos termos ou de devolvê-lo para reparos (cf. art. 4º, § 8º, da Lei n. 12.850/2013).

Ademais, não é uma questão de quem fez o acordo (por exemplo, na colaboração premiada, se foi um Delegado de Polícia ou um Promotor de Justiça); a questão é a de se evitar a incongruência lógica do próprio sistema persecutório do Estado, bem como manter hígido o macrossistema de justiça negociada brasileiro. Desarrazoado é pensar em um sistema multifragmentário que obrigaria o colaborador a uma via crucis por solução cabal de sua situação jurídica, mesmo estando tudo vinculado ao mesmo fato. Não pode o investigado ser obrigado a pactuar em tantas quantas forem as searas possíveis de tangenciamento do fato que praticara, sob a ameaça velada de ser processado em todas elas.9

Importante destacar que existem negócios jurídicos processuais, em nosso ordenamento, que suplantam a atuação de órgãos que tem atribuições extraídas diretamente da Constituição Federal, como é o caso do TCU10. Há também os negócios que, ao serem firmados por autoridades alheias à persecução penal, geram efeitos na senda criminal. Isso reforça a tese de que o indivíduo negocia com o Estado (no âmbito do microssistema de justiça consensuada), e não com determinados membros e órgãos de Poder isolados.

Por exemplo, no caso dos acordos de leniência, o principal legitimado a firmar acordos de leniência, nos termos da Lei Antitruste, é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, ao qual incumbe velar pela aplicação escorreita da Lei de Defesa da Concorrência no Brasil (Lei n. 12.529/2011). E as repercussões de tal acordo de leniência não se resumem à senda civil e à administrativa, porquanto impactam na órbita criminal.

Nos termos do artigo 87 do referido diploma legal, nos casos de crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo de prescrição penal e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Ademais, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, cumprido o acordo de leniência pelo agente investigado, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.

Ao fim e ao cabo, o reconhecimento dos efeitos extrapenais vinculantes dos negócios jurídicos processuais é medida que se impõe para assegurar a eficácia, a atratividade dos referidos institutos jurídicos e a necessária segurança jurídica. Tais contratos são voluntários e contam com a renúncia do Estado ao seu poder-dever de reprimenda mais grave (Direito Penal) em troca daquilo que acredita mais compatível com suas limitações e com o interesse público. Não é muito difícil notar a pertinência prática do que estamos a evidenciar aqui: em qualquer tipo de negócio jurídico, ninguém se vê incentivado a pactuar no escuro e por fragmentos, correndo o risco de sua confissão e ajuda ao Estado não serem considerados por outros órgãos públicos. Enfim, esse tema precisa ser mais debatido no Brasil, principalmente pela nova roupagem de justiça negociada que toma corpo por aqui.

1 https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/historia-estevao-o-papa-que-julgou-um-cadaver.phtml

2 Se não houver acordo sobre a extinção da punibilidade total (a exemplo dos pactos que versam sobre a mera incidência de fatores de redução de pena e outras circunstâncias acessórias benéficas), não há motivo para se pugnar pelo obstáculo à continuidade de procedimentos apuratórios em outras esferas.

3 Não é inviável o legislador proibir, no texto legal, negócios jurídicos processuais acerca de crimes contra a administração pública. Se não o faz, reputamos que é por uma questão de política criminal.

4 A título de exemplificação, cita-se cláusulas de efeitos cíveis devido a danos ao patrimônio público contidas no termo de acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa na Operação Lava Jato, confira-se: Cláusula 6ª. O colaborador renuncia, em favor da União, a qualquer direito sobre valores mantidos em contas bancárias e investimentos no exterior, em qualquer país, inclusive mantidos no [...], os quais reconhece serem todos, integralmente, produto de atividade criminosa O colaborador se compromete a prontamente praticar qualquer ato necessário à repatriação desses valores em benefício do país, assinando, em anexo, desde logo, termo nesse sentido

5 Fato é que a discussão acima perdeu um pouco a importância após o pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019) porquanto agora, com a substituição da antiga redação do art. 17, § 1º, da Lei n. 8249/1992, passou-se a permitir ao Ministério Público, expressamente, firmar acordos de não persecução cíveis, o que não lhe era permitido pela mera leitura da lei de improbidade. Nesse caso, por óbvio, um acordo de colaboração premiada ou de não persecução penal - abrangendo a matéria de improbidade, não seriam anômalos, até porque o Parquet estaria legitimado pela lei a atuar nessas arenas.

6 RE 1175650 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07- 05-2019

7 […] Não há como aplicar, analogicamente, os benefícios da delação premiada e do perdão judicial nos casos de ações nas quais se debatem a existência de atos de improbidade administrativa, eis que se trata de institutos específicos da esfera penal. A indisponibilidade do patrimônio público e do interesse público primário obstam a aplicação, em sede de ação de improbidade administrativa, do "perdão judicial" decorrente de celebração de Acordo de Delação Premiada. (TJDFT, Acórdão n.804101, 20110110453902APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: SÉRGIO ROCHA,2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 21/07/2014. Pág.: 100

8 Seguindo esta diretriz, a Justiça Federal em Curitiba admitiu os efeitos extrapenais do acordo de colaboração premiada firmado com Paulo Roberto Costa na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato. Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5006717-18.2015.4.04.7000/PR, 5ª Vara Federal de Curitiba. Decisão. Juíza de Direito Giovanna Mayer. Data: 17/11/2015

9 Em semelhante direção, mas em sentido inverso, note que os órgãos incumbidos da persecução penal, ao realizarem um negócio jurídico processual, também abrem "mão" de ver a perda do cargo do agente público (art. 92, inciso I, do Código Penal) ser concretizada como um efeito específico da condenação. E a perda do cargo - mesmo sendo a maior pena possível pela autoridade administrativa - é sopesada como de menor importância frente aos efeitos que se poderá alcançar com um negócio processual desse quilate, tanto é que, a nosso ver, não seria inviável que um acordo de colaboração premiada trouxesse como uma de suas cláusulas a não perda do cargo. Afinal, se é possível transacionar sobre o próprio jus puniendi, parece-nos razoável que também o possa fazê-lo em relação aos efeitos específicos da condenação.

10 A título de exemplo, o Tribunal de Contas da União solicitou acesso aos anexos da delação da JBS homologada pelo Ministro Edson Fachin para instruir auditoria que busca ressarcimento de eventuais prejuízos havidos em operações do BNDES no mercado de valores mobiliários. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União solicitou novamente acesso aos termos de um termo de colaboração, desta vez dirigindo-se ao acordo firmado com Antônio Palocci, também em procedimento aberto para apurar eventuais prejuízos suportados pelo BNDES.

 

Fonte: www.conjur.com.br

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